Legislação

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Resultados encontrados: 540

Publicado em 10/04/2017

Lei 1582/2017 - Concessão de subvenção e/ou auxílio financeiro

Publicado em 04/04/2017

Lei 1581/2017 - Altera inciso II do art.5º da Lei 1573/2016

Publicado em 03/04/2017

Decreto 4128/2017 - Abertura de Processo Seletivo na Secretaria de Saúde

Publicado em 27/03/2017

Lei 1580/2017 - Concede piso salarial a Agentes Comunitários de Saúde

Publicado em 23/03/2017

Portaria 18/2017 - Dispõe sobre Equipe Técnica/Plano M. Educação

Publicado em 20/03/2017

Lei 1575/2017 - Regulamenta Lei de acesso à informações municipais

Publicado em 14/03/2017

Decreto 4123/2017- Prorroga prazo de obrigações fiscais

Publicado em 06/03/2017

Portaria 17/2017 - Altera composição do Conselho M. de Alimentação

Publicado em 03/03/2017

Lei 1579/2017- Remuneração dos servidores do Legislativo Municipal

Publicado em 02/03/2017

Decreto 4121/2017 - Altera composição do Conselho M. de Educação

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