Legislação

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Resultados encontrados: 579

Publicado em 24/08/2017

Lei 1586/2017 - Altera dispositivo do Art.8º da Lei 1449/2010

Publicado em 23/08/2017

Portaria 29/2017 - Abertura de processo administrativo

Publicado em 22/08/2017

Decreto 4150/2017 - Aprovação de permuta de chácara

Publicado em 21/08/2017

Lei 1585/2017 - denominação de lagoa do Parque Ecológico

Publicado em 14/08/2017

Decreto 4149/2017 - Aprova desmembramento de lote de terreno

Publicado em 17/07/2017

Decreto 4146 - Designa conselho do FUNDEB

Publicado em 17/07/2017

Decreto 4147/2017 -Abre crédito suplementar

Publicado em 11/07/2017

Decreto 4145/2017 - Remembramento de lote urbano

Publicado em 03/07/2017

Lei 1584/2017- Diretrizes para lei orçamentária de 2018

Publicado em 03/07/2017

Decreto 4144/2017 -Abre crédito suplementar

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