Legislação

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Resultados encontrados: 573

Publicado em 03/04/2017

Decreto 4128/2017 - Abertura de Processo Seletivo na Secretaria de Saúde

Publicado em 01/04/2017

Portaria 19/2017 - Nomeia servidor em função gratificada

Publicado em 27/03/2017

Lei 1580/2017 - Concede piso salarial a Agentes Comunitários de Saúde

Publicado em 23/03/2017

Decreto 4126/2017 - Aprova desmembramento de lote de terreno urbano

Publicado em 23/03/2017

Portaria 18/2017 - Dispõe sobre Equipe Técnica/Plano M. Educação

Publicado em 20/03/2017

Lei 1575/2017 - Regulamenta Lei de acesso à informações municipais

Publicado em 16/03/2017

Decreto 4125/2017 - Composição do Conselho M. da Assist. Social

Publicado em 15/03/2017

Decreto 4124/2017 - Revoga decreto 4075/2016

Publicado em 14/03/2017

Decreto 4123/2017- Prorroga prazo de obrigações fiscais

Publicado em 06/03/2017

Portaria 17/2017 - Altera composição do Conselho M. de Alimentação

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