Legislação

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Resultados encontrados: 540

Publicado em 27/12/2016

Decreto 4108/2016 - Fixa calendário de obrigações fiscais para 2017

Publicado em 27/12/2016

Decreto 4107/2016 - Atualização monetária da Unidade Fiscal do Município

Publicado em 21/12/2016

Portaria 42/2016 - Exonera servidor público de chefia de departamento

Publicado em 21/12/2016

Portaria 41/2016 - Exonera servidor público no cargo em comissão

Publicado em 21/12/2016

Portaria 43/2016 - Exonera servidor público de cargo comissionado

Publicado em 20/12/2016

Portaria 40/2016 - Exonera servidor público de chefia de departamento

Publicado em 19/12/2016

Lei 1573/2016 - Estima receita e fixa despesa - Exercício 2017

Publicado em 16/12/2016

Decreto 4106/2016 - Calendário oficial para o exercício de 2017

Publicado em 14/12/2016

Portaria 39/2016 - Exonera servidor público de chefia de departamento

Publicado em 29/11/2016

Decreto 4104/2016 - Dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal

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