Legislação

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Resultados encontrados: 582

Publicado em 02/03/2017

Lei 1577/2017 - Reajuste de subsídios ao prefeito, vice, secretários e chefe de

Publicado em 02/03/2017

Lei 1578/2017 - Condições para quitação e parcelamento de crédito tributário

Publicado em 24/02/2017

Lei 1576/2017 - Concede reajuste de vencimento a servidores municipais

Publicado em 22/02/2017

Decreto 4120/2017 - Dispõe sobre situação de emergência

Publicado em 14/02/2017

Decreto 4118/2017 - Desmembramento de lote de terreno urbano

Publicado em 14/02/2017

Decreto 4117/2017 - Desmembramento de lote de terreno urbano

Publicado em 13/02/2017

Decreto 4116 - Decreta luto oficial

Publicado em 03/02/2017

Portaria 16/2017 - Nomeia servidor com função gratificada

Publicado em 03/02/2017

Portaria 15/2017 - Nomeia servidor público para cargo comissionado

Publicado em 03/02/2017

Portaria 14/2017 - Exonera servidora pública de função gratificada

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