Legislação

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Resultados encontrados: 562

Publicado em 14/12/2016

Portaria 39/2016 - Exonera servidor público de chefia de departamento

Publicado em 29/11/2016

Decreto 4104/2016 - Dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal

Publicado em 18/11/2016

Decreto 4103/2016 - Desmembramento de lote de terreno

Publicado em 01/11/2016

Decreto 4100/2016 - Declara ponto facultativo

Publicado em 17/10/2016

Portaria 38/2016-Institui equipe p/ apoio na avaliação do Plano M. Educação

Publicado em 17/10/2016

Portaria 37/2016 - Nomeia servidor público em cargo comissionado

Publicado em 17/10/2016

Portaria 36/2016 - Exonera servidor público de cargo de comissão

Publicado em 07/10/2016

Decreto 4098/2016 - Declara ponto facultativo

Publicado em 16/09/2016

Decreto 4097/2016 - Aprova chacreamento no município

Publicado em 06/09/2016

Lei 1572/2016 - Constituição do Serviço de Inspeção Municipal

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