Ações da Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei federal nº 8.080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde.

A vigilância Sanitária está presente nas três esferas de Governo: Federal, Estadual e Municipal. Cada esfera com atribuições específicas.

À esfera Federal, representada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) cabe:

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; entre outros. Na execução dessas atividades poderá solicitar apoio técnico dos Estados e Municípios.

À esfera Estadual, cabe a coordenação e execução de ações e implementação de serviços de vigilância Sanitária em caráter complementar às atividades municipais e prestar apoio técnico aos municípios. Na execução de atividades de sua competência, o Estado, se necessário, contará com o apoio técnico dos municípios.

A esfera Municipal da Vigilância Sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária. Tendo para isso, a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

A Vigilância Sanitária de São Gonçalo do Pará trabalha na fiscalização dos estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde; como o comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, entre outros. Realizam inspeções e ações educativas.

Solicitações, denúncias e sugestões à vigilância sanitária de São Gonçalo do Pará poderão ser feitas através na Secretaria de Saúde.

Telefone: 3234-1400




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