Decreto Situação de Emergência: Toninho André é o entrevistado na rádio 98,7 FM.

Decreto Situação de Emergência: Toninho André é o entrevistado na rádio 98,7 FM.

Coronavírus – Prefeitura de São Gonçalo do Pará declara Situação de Emergência para impedir avanço do COVID-19.

Decreto Situação de Emergência: Toninho André é o entrevistado na rádio 98,7 FM.

O prefeito Toninho André é o entrevistado do programa “Davi Alves e você” na rádio 98,7 FM de São Gonçalo do Pará, nesta segunda-feira, 23 de março, a partir das 9:00 horas. O assunto é o decreto Nº 4.318/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no município. O decreto dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e começa a valer a partir de hoje. Participe enviando suas dúvidas e perguntas por whatsapp para (037) 99106 0124.

Leia na íntegra o decreto;

 

DECRETO Nº 4.318, DE 23 DE MARÇO DE 2020

“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de São Gonçalo do Pará e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).”


O PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais; conforme o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e o alto risco de contágio;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) no Estado de Minas Gerais, na Capital, em Estados vizinhos e em cidades próximas a São Gonçalo do Pará;

CONSIDERANDO o risco de desabastecimento de produtos e insumos para utilização na Rede Pública de Saúde, essenciais para a prevenção da infecção humana pelo COVID-19, bem como para o tratamento de pessoas com suspeita de contágio ou contágio confirmado;

CONSIDERANDO que a Rede Pública de Saúde Municipal precisa ter meios para dar resposta rápida a quaisquer situações ou ações necessárias para o combate do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de dar às Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, condições de prestar atendimento prioritário, imediato e consistente, às pessoas que apresentarem o quadro de infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), inclusive para adquirir insumos, medicamentos e equipamentos voltados ao combate do quadro apresentado pelos pacientes;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

CONSIDERANDO o preocupante cenário epidemiológico global quanto à incidência do Novo Coronavírus – COVID/2019 - e a necessidade de medidas preventivas e terapêuticas como forma eficaz de controle desta patologia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
 

CONSIDERANDO a Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de pandemia, com adoção de medidas de vigilância para identificar, isolar, diagnosticar e tratar cada caso e romper a cadeia de transmissão;

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do Novo Coronavírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO a alteração da rotina nacional, estadual e local, impactando no cotidiano do cidadão, no comércio, na indústria, na prestação de serviços e na economia em geral, o que poderá afetar serviços públicos essenciais oferecidos pelo Município;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de compra de alimentos, combustíveis, insumos, equipamentos e diversos itens de atendimento à população sangonçalense, bem como continuidade das obras e serviços públicos essenciais, especialmente aqueles voltados à área da saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de SÃO GONÇALO DO PARÁ, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório, causada pelo agente Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Nos termos do inciso III do § 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
II – estudo ou investigação epidemiológica;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º Além das medidas do artigo anterior, as providências devem ser observadas por toda a população, pessoas físicas e jurídicas, de quaisquer áreas, com os seguintes enfoques:

I – ÁREA DA SAÚDE
Art. 4º Considera-se como casos suspeitos de infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-

 

19), aqueles definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, e informados aos serviços de saúde do Município de São Gonçalo do Pará, ou aqueles identificados pela Rede Pública de Saúde do Município.
Parágrafo único. Os casos suspeitos devem ser informados diretamente à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Pará, que deverá manter sigilo absoluto sobre os dados pessoais do paciente.

Art. 5º Os pacientes com suspeita de portarem o Novo Coronavírus (COVID-19), que apresentarem febre ou dificuldade respiratória, deverão ser atendidos com prioridade pela Rede de Saúde e, se for o caso, internados, em isolamento, para tratamento.


Parágrafo único. Os pacientes sintomáticos com suspeita do Novo Coronavírus (COVID-19), sem indicação de internação hospitalar, deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias ou em outro prazo eventualmente estabelecido por protocolos do Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Pará, deverá:


I- Garantir estoque estratégico de medicamentos e equipamentos na Rede Pública de Saúde, para atendimento sintomático dos pacientes;
II- Disponibilizar medicamentos indicados e orientar sobre a organização do fluxo de serviço farmacêutico;
III- Rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento;
IV- Orientar sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual necessários aos atendimentos de casos suspeitos e demais medidas de precaução;
V- Verificar a adequação e cumprimento de medidas de biossegurança indicadas para o atendimento de casos suspeitos e confirmados;
VI- Informar as medidas a serem adotadas pelos profissionais de diversas áreas e a população em geral;
VII- Garantir e monitorar o estoque estratégico de medicamentos na Rede Pública de Saúde, para o atendimento de casos suspeitos e confirmados para o Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas, a fim de atender as providências adotadas neste Decreto.

Art. 7º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, de cirurgias e consultas eletivas de hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde, a partir do dia 23/03/2020.


Parágrafo único. Os consultórios odontológicos privados poderão funcionar exclusivamente para atendimentos de casos de urgência e emergência, sendo permitida a presença apenas de um paciente por vez e vedada a presença de paciente em sala de espera.

Art. 8º Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 13.979/2020 e da Medida Provisória nº 926, de 2020.

Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de São Gonçalo do Pará, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.


Art. 9º Ficam suspensas, a partir da entrada em vigência deste decreto, as férias regulamentares e demais licenças dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pelo atendimento da população, durante os meses de abril e maio.


§ 1º O transporte de pacientes para atendimentos fora do domicílio somente será realizado para atendimentos de situação emergência devidamente constatada pelos profissionais da Saúde.
§2º Poderá ser determinada quarentena compulsória aos Motoristas responsáveis pelo transporte de pacientes que tenham sido testados positivo para COVID-19.
II – ÁREA DA EDUCAÇÃO

Art. 10 Ficam suspensas as aulas nas escolas municipais públicas e particulares, até o dia 06/04/2020, podendo ser ampliado o prazo se houver recomendação das autoridades da área de Saúde.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo do Pará, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá orientações aos alunos da rede pública sobre o Novo Coronavírus (COVID-19), bem como promoverá estudos e ações para que sejam minimizados eventuais prejuízos aos alunos.

III – ÁREA DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 12 Ficam proibidos, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto, prazo que poderá ser prorrogado sucessivamente, se necessário, todos os eventos ou atividades, públicos e privados, culturais, educacionais, religiosos, esportivos, comerciais, artísticos, festivos, de lazer ou de outra natureza, com 10 (dez) pessoas ou mais, devendo o Poder Público promover a fiscalização efetiva dos locais onde tais eventos ou atividades se realizem ou possam se realizar, especialmente em:

​I – Clubes em geral;
​II – Buffets e casas de festas;
​III – Academias em geral;
​IV – Igrejas, templos, entidades religiosas e procissões;
​V – Estádios, Ginásios e quadras poliesportivas;
​VI – Velórios e enterros;
​VII – Praças e Parque Ecológico;
​VIII – Qualquer outro local em que haja, nas quantidades estabelecidas no caput do presente artigo, aglomeração de pessoas.

IV – ÁREA DA AÇÃO SOCIAL
Art. 13 Ficam suspensas as reuniões ordinárias de todos os Conselhos Municipais, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto, ficando a convocação das reuniões extraordinárias, estritamente necessárias à deliberação de temas urgentes ou inadiáveis, submetida ao crivo de seu respectivo presidente.

Art. 14 Ficam proibidas as visitas em ILPIs – Instituições de Longa Permanência de Idosos, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 15 Os atendimentos na esfera da Secretaria de Assistência Social serão realizados mediante agendamentos, ficando suspensas as atividades em grupos, comunitárias, oficinas socioeducativas e visitas domiciliares.

V – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16 Ficam suspensos os atendimentos ao público nas repartições municipais, exceto serviços licitatórios já agendados pela Secretaria Municipal de Administração.
§1º As solicitações dos servidores públicos municipais, para o fornecimento de declarações e/ou informes legais, deverão ser encaminhados para o email: [email protected] ou [email protected]
§2º Demais solicitações da população deverão ser feitas pelos canais dispostos no site http://saogoncalodopara.mg.gov.br/
§3º O funcionalismo público municipal trabalhará em regime de plantão, internamente, com atendimento via email ou telefone, ficando permitido o teletrabalho aos servidores, com exceção aos vinculados à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Obras, à Limpeza Urbana, bem como àqueles em que a Administração Municipal determinar.

Art. 17 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão prover os lavatórios/pias de suas unidades, com dispensador do sabonete líquido, suporte com papel toalha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e instalar dispensadores com álcool em gel, em pontos de maior circulação, tais como: recepção, corredores, refeitório.

Art. 18 Aos servidores públicos municipais, que retornarem de férias, ou afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 14 (quatorze) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao Departamento de Pessoal.

Art. 19 Ficam dispensados do serviço presencial os servidores públicos municipais, até dia 06 de abril de 2020, podendo ser requisitados a realizarem o teletrabalho:

I - com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
II - os servidores imunodeprimidos;
III – em tratamento oncológico;
IV – as gestantes e
V – os portadores de doenças respiratórias.

Art. 20 O servidor público que retornar de viagem realizada em local onde a transmissão comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) foi confirmada, ou que tenha tido contato com portador ou com pessoa com suspeita de ter contraído a infecção e que possa ser devidamente identificada, deverá, de imediato, informar ao Setor de Vigilância Epidemiológica, sendo que, nestes casos, permanecerá em isolamento domiciliar pelo seguinte período:

​I – quatorze dias corridos, contados da data que retornar de viagem, se tiver apresentado sintomas de infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
​II – sete dias corridos, contados da data que retornar de viagem, se não tiver apresentado sintomas da infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
​§1º O tempo de isolamento domiciliar do servidor público que não apresentar sintomas do COVID-19 será meramente preventivo e, por isso, considerado como dia de trabalho efetivo, realizado em regime de teletrabalho, motivo pelo qual o servidor deverá estar à disposição da Administração Pública para a execução de trabalhos remotos, sujeitando-se à responsabilidade administrativa ou processo administrativo disciplinar quando do descumprimento do isolamento ou recusa em desenvolver os trabalhos requisitados.

VI – ÁREA DO TRANSPORTE

Art. 21 As empresas de transporte coletivo, inclusive o intermunicipal, devem reforçar as medidas de higienização no interior dos seus veículos, manter as janelas abertas durante as viagens e não exceder à capacidade máxima de passageiros sentados, bem como manter à disposição dos passageiros álcool em gel.

Parágrafo Único – As empresas de transporte coletivo, inclusive o intermunicipal, não poderão de forma nenhuma reduzir o número de veículos, e deverão tomar providências para que se reduza o número de passageiros transportados de forma a ampliar o espaçamento entre eles, devendo aumentar o número de veículos na medida da demanda.

VII – ÁREA DE COMÉRCIO E CONSUMO

Art. 22 – Fica determinada a suspensão dos alvarás de funcionamento de todos os estabelecimentos comercias e afins localizados no Município de São Gonçalo do Pará, que deverão interromper suas atividades, a partir da publicação deste Decreto até o dia 06/04/2020, ressalvadas posteriores recomendações sanitárias, com exceção àqueles essenciais à população, tais como:

​I – farmácias, se admitindo a presença de no máximo dois clientes por vez;
​II – funerárias se admitindo a presença de um cliente por vez no interior do estabelecimento;
​III – supermercados, se admitindo a presença de no máximo dez clientes por vez no interior do estabelecimento, sendo obrigatória a higienização das mãos, dos carrinhos e demais utensílios utilizados;
​IV - minimercados de alimentos, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos, se admitindo a presença de no máximo dois clientes por vez no interior do estabelecimento, sendo obrigatória a higienização dos carrinhos e demais utensílios utilizados;
​V – açougues, se admitindo a presença de no máximo dois clientes por vez no interior do estabelecimento, sendo obrigatória a higienização das mãos e de todos os utensílios utilizados;
​VI – estabelecimentos comerciais de produtos e implementos agrícolas, veterinários e afins, se admitindo a presença de um cliente por vez no interior do estabelecimento;
​VII – casas Lotéricas, se admitindo a presença de no máximo três clientes por vez, sendo obrigatória a higienização das mãos e de todos os utensílios utilizados;
VIII – padarias, se admitindo a presença de no máximo dois clientes por vez, sendo obrigatória a higienização das mãos e de todos os utensílios utilizados;
​IX – bancos e correios que deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações ou proximidade entre eles, para garantia de segurança sanitária, ficando proibido o consumo de alimentos dentro dos estabelecimentos;
​X – postos de combustíveis que deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações ou proximidade entre eles, para garantia de segurança sanitária devendo atender prioritariamente os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde devidamente identificados, sob pena de suspensão do seu funcionamento, ficando proibido o consumo de alimentos dentro dos estabelecimentos;
​XI - distribuidoras de gás e água mineral que deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações ou proximidade entre eles, para garantia de segurança sanitária devendo atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de suspensão do seu funcionamento, ficando proibido o consumo de alimentos dentro dos estabelecimentos;
​XII – serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento;
​XIII –serviços de processamento de dados, segurança privada e imprensa.
​XIV – oficinas mecânicas que deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações ou proximidade entre eles, para garantia de segurança sanitária devendo atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de suspensão do seu funcionamento, ficando proibido o consumo de alimentos dentro dos estabelecimentos;

​§1º – Os estabelecimentos acima referidos deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;
II – disponibilizar produtos antissépticos aos seus clientes e empregados, prestadores de serviço e afins;
III – divulgar informações sobre o Novo Coronavírus (COVID-19) e das medidas de prevenção;

​§2º - Fica terminantemente proibida a formação de filas nas proximidades dos estabelecimentos acima mencionados, sendo obrigação dos seus gestores controlarem o fluxo de pessoas e evitar aglomeração.

Art. 23 – Fica determinada a suspensão dos alvarás de funcionamento dos estúdios de pilates, clínicas de fisioterapia, clínicas de estética, salões de beleza e afins, que deverão suspender suas atividades a partir da publicação deste Decreto até o dia 06/04/2020, ressalvadas posteriores recomendações sanitárias.

Art. 24 – Fica determinada a suspensão de todos os alvarás de funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares (inclusive os caminhões de comida – food trucks), que deverão suspender suas atividades a partir da publicação deste Decreto até o dia 06/04/2020, ressalvadas posteriores recomendações sanitárias, sendo vedada prestação do serviço na modalidade de entrega em domicílio (delivery).

VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de São Gonçalo do Pará.

Art. 26 - Deverá ser recomendado que pessoas sintomáticas não frequentem locais públicos.

Art. 27 - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

Art. 28 - Para o atendimento às determinações da

Portaria n.° 356/2020 do Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.

Art. 29 - As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 30 – A infração ao disposto nos artigos 22, 23 e 24 deste decreto, será punida com a aplicação de uma multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscal do Município – UFM, devendo a Secretaria de Fazenda, Administração e Planejamento realizar os cálculos e implementar os procedimentos de cobrança e se os valores devidos, não forem pagos dentro do prazo legal, haverá inscrição na dívida ativa, execução fiscal e adoção das medidas legais para cobrança da multa aplicada, bem como o registro do protesto.

Art. 31 – A infração ao disposto neste decreto, poderá sujeitar o infrator, ainda, às penas previstas no Código Penal Brasileiro, em especial pela prática dos crimes previstos nos artigos 267 e 268.

Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Novo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte (23/03/2020).

 


Antonio André Nascimento Guimarães


Prefeito Municipal




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