Novo decreto autoriza reabertura de restaurantes com regras para atendimento.

O novo decreto municipal Nº 4.346 assinado pelo prefeito Toninho André nesta quinta-feira,23, autoriza a reabertura dos restaurantes em São Gonçalo do Pará para servir almoço à clientes em seu interior no horário das 7 às 15 horas. O decreto estabelece medidas de prevenção e regras para a voltas das atividades, como a obrigatoriedade de assinatura do Termo do Responsabilidade, Compromisso e Ajuste de Conduta (TRCAC), disponível no setor de Cadastro e Tributação da prefeitura. Veja a íntegra do decreto abaixo.




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