Legislação

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Resultados encontrados: 573

Publicado em 20/06/2017

Decreto 4142/2017 - Institui comitê de enfrentamento à dengue...

Publicado em 03/06/2017

Decreto 4140/2017 - Designa conselho do FUNDEB

Publicado em 01/06/2017

Lei 1583/2017 - Altera Lei 1128/1997 - Codema

Publicado em 30/05/2017

Decreto 4139/2017 - Desmembramento de lote

Publicado em 30/05/2017

Decreto 4137/2017 - Desmembramento de lote

Publicado em 30/05/2017

Decreto 4138/2017 - Desmembramento de lote

Publicado em 29/05/2017

Portaria 27/2017 - Instauração de sindicância administrativa

Publicado em 24/05/2017

Decreto 4136/2017 -Luto oficial

Publicado em 22/05/2017

Portaria 24/2017 - Vacância de cargo público

Publicado em 12/05/2017

Portaria 26/2017 - Nomeia servidor público/cargo comissionado

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