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Publicado em 06/01/2020

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Publicado em 03/01/2020

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Publicado em 02/01/2020

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Publicado em 02/01/2020

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Publicado em 02/01/2020

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Publicado em 27/12/2019

Decreto Nº 4.297 de 2019 - Promove a atualização monetária da Unidade Fiscal do

Publicado em 26/12/2019

Lei Nº 1.628/2019 Anexos Loa

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