Legislação

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Resultados encontrados: 567

Publicado em 02/01/2017

Publicado em 02/01/2017

Portaria 5/2017 - Dispõe sobre lotação dos servidores municipais

Publicado em 31/12/2016

Portaria 44/2016 - Exonera servidor público e dá outras providências

Publicado em 31/12/2016

Publicado em 31/12/2016

Portaria 45/2016 - Exonera servidor público de cargo de comissão

Publicado em 30/12/2016

Decreto 4110/2016 - Calendário oficial para o exercício de 2017

Publicado em 30/12/2016

Decreto 4109/2016 - Homologação do Processo Seletivo da Educação

Publicado em 27/12/2016

Decreto 4108/2016 - Fixa calendário de obrigações fiscais para 2017

Publicado em 27/12/2016

Decreto 4107/2016 - Atualização monetária da Unidade Fiscal do Município

Publicado em 21/12/2016

Portaria 42/2016 - Exonera servidor público de chefia de departamento

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