Nova lei do lote limpo entra vigor.
Nova lei do lote limpo entra vigor.
Publicado em 28/03/2019 16:31
Lei do lote limpo entra vigor
Já está em vigor a Lei Nº 1612/2019 que determina a aplicação de multa de 1 Unidade Fiscal do Município (UFM), cerca de R$530,00 para cada 200 metros quadrados de terreno aos proprietários que, após notificados, não realizarem a limpeza, capina e remição de entulhos e lixos de seus terrenos.
por Assessoria de Comunicação